Version 202308
Estes termos de uso aplicam-se à aplicação para telemóvel Scan4Chem, que estará disponível em Portugal. A app foi desenvolvida no âmbito do projeto Europeu LIFE AskREACH (LIFE16 GIE/DE/000738) e é disponibilizada pela German Environment Agency (Umweltbundesamt; UBA). A German Environment Agency será de seguida identificada como o provedor, nós ou nossa. A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável é parceira do projeto AskREACH e é a administradora regional em Portugal.
Não é permitido a crianças com menos de 13 anos usarem os serviços ou colocar informação pessoal. Os pais e guardiões não deverão aceitar estes termos ou registar os serviços em nome de crianças com menos de 13 anos de idade.
Estes termos de uso, em conjunto com a nossa política de privacidade, representam um contrato vinculativo. Ao usar a nossa App está a concordar com os termos de uso. Se alguma dessas disposições for alterada, será informado em conformidade. Nesse caso, poderá optar por não aceitar as novas disposições, mas tal implica que não poderá usar a App.
Pode usar a nossa app para obter informações sobre substâncias que suscitam muito elevada preocupação (SVHCs) em produtos de consumo. Por favor consulte as perguntas frequentes na app sobre o que são SVHCs, o direito do consumidor a informações sobre essas substâncias e o âmbito desse direito.
A utilização da Scan4Chem é gratuita. A obtenção do endereço da empresa e o envio do pedido de informação são feitos via Internet e ocupam um número variável de kB (dependendo do número de fotos que anexar). Pode haver custos de ligação para os pedidos de informação online. As informações sobre SVHCs podem ser obtidas de diferentes formas:
Em ambos os casos, deverá dar o seu consentimento aos termos de uso. Se enviar um pedido de informação, precisará introduzir o seu nome, endereço de e-mail e país de residência. Apenas o nome e o país de residência serão enviados para o fornecedor.
Caso tenha questões, comentários ou reservas em relação aos termos de uso ou aos nossos serviços, por favor contacte scan4chem@uba.de (Alemão ou Inglês) ou o seu administrador regional: askreach@zero.ong.
Se digitalizar ou inserir um produto que ainda não esteja na base de dados do nosso sistema, poderá inserir o nome e a marca do produto/nome da empresa e fazer upload de uma foto do produto na base de dados. Essas informações serão identificadas como informações de crowdsourcing e mostradas a outros utilizadores da app para que eles possam identificar os artigos que acabaram de digitalizar. Também pode inserir o endereço de email de um fornecedor de produtos, se ainda não houver um endereço de email na nossa lista de endereços. Esses endereços de email são verificados e, se estiverem corretos e não contiverem informação pessoal, serão incluídos na nossa lista de endereços para que outros utilizadores da app possam utilizá-los para os seus pedidos de informação. Além disso, pode ainda adicionar um comentário pessoal ao pedido de informação enviado ao fornecedor do produto.
Deve assegurar que não inserirá ou fará upload de conteúdos ou contribuições de utilizadores que violem a lei em vigor, incluindo os direitos de terceiros. Os conteúdos / contribuições não devem ser prejudiciais, fraudulentos, enganosos, ameaçadores, assediadores, difamatórios, obscenos ou censuráveis. As fotos devem mostrar exclusivamente o produto de consumo em questão, nenhuma pessoa, matrículas de veículos, ou imagens que sugiram qual a loja onde a foto foi feita, etc. Qualquer violação de um dos itens anteriores porá termo ao seu direito de usar ou aceder os serviços.
O provedor tem o direito de usar, editar e explorar o conteúdo a qualquer momento, incluíndo transferí-los para uma terceira parte. Isso inclui, em particular, o direito de reprodução, o direito de distribuição e o direito de reprodução pública, em particular o direito de acessibilidade pública. O utilizador renuncia ao direito de copyright. Esta disposição não afeta o direito do utilizador a conceder a terceiros direitos ao conteúdo sob certos modelos de licenciamento.
Por fim, reconhece e concorda que podemos precisar de fazer alterações nas suas submissões no sentido de as adaptar a requisitos técnicos de redes, dispositivos, serviços ou media, ao executar as etapas técnicas necessárias para fornecer os serviços aos nossos utilizadores (incluindo a si).
Também nos reservamos o direito de remover conteúdos do serviço a qualquer momento e por qualquer razão (incluindo, mas não apenas, se alguém reclamar que o conteúdo que disponibilizou viola esses termos) à nossa discrição e sem aviso prévio.
O utilizador deve abster-se de qualquer atividade que possa prejudicar e / ou sobrecarregar a operação dos serviços ou a infraestrutura técnica que lhes dá suporte.
Caso o uso dos serviços ou das suas funcionalidades seja interrompido, o utilizador deve informar imediatamente o provedor ou o administrador regional sobre essa interrupção. O mesmo se aplica se o utilizador obtiver informações sobre o conteúdo publicado por terceiros que obviamente viole a lei aplicável ou os direitos de terceiros.
Qualquer informação ou conteúdo publicado ou transmitido através dos serviços pelos fornecedores de produtos ou utilizadores da app, é de responsabilidade exclusiva da pessoa que esteve na sua origem. Não nos responsabilizamos pela correção das informações fornecidas pelos fornecedores do produto. Quaisquer opiniões que possam ser expressas nas respostas dos fornecedores não refletem necessariamente as nossas próprias opiniões.
Acede a todas essas informações e conteúdos por sua conta e risco e não seremos responsáveis por quaisquer erros ou omissões nessas informações ou conteúdos ou por quaisquer danos ou perdas que possa sofrer em conexão com eles. Não podemos garantir a identidade de todos os utilizadores com quem interage no decorrer do uso dos serviços e não somos responsáveis pelos utilizadores que têm acesso aos serviços.
Não é permitido o uso indevido de dados da contacto ou de informações comparáveis a dados de contato publicados por nós, como endereços postais, números de telefone e fax e endereços de e-mail. Reservamo-nos expressamente o direito de intentar uma ação judicial contra os remetentes dos chamados spam mails em caso de violação desta proibição.
Pode remover a app do seu smartphone a qualquer momento. Leia a nossa Política de Privacidade e as licenças listadas acima para saber mais sobre como tratamos as informações que nos forneceu quando deixa de utilizar os nossos serviços. Também podemos eliminar (ou suspender o acesso) ao uso dos serviços por qualquer motivo, a nosso critério, incluindo a violação destes termos. Temos o direito exclusivo de determinar se está a violar alguma das restrições estabelecidas nesses termos.
O provedor não oferece garantias quanto à disponibilidade, confiabilidade, funcionalidade ou adequação da app para os seus propósitos.
A compensação pela quebra de obrigações contratuais essenciais é limitada aos danos previsíveis e contratualmente típicos, a menos que seja intenção ou negligência grave.
Se o utilizador prejudicar terceiros, ele isenta o provedor e os seus funcionários ou representantes do pagamento de indemnizações a terceiros. Tal significa que se o utilizador provocar danos a terceiros e tiver uma ação de indemnização por danos, o utilizador deverá pagar os danos a terceiros.
Caso a terceira parte lesada pelo utilizador ao provedor da App e fizer uma reclamação por danos contra o provedor e este e os seus funcionários ou representantes incorrerem em custos, o utilizador terá para reembolsar esses custos. Esses custos também podem incluir uma defesa legal adequada, se o dano reivindicado pelo terceiro contra o provedor só puder ser evitado dessa forma.
Por exemplo: O utilizador não usa uma imagem autofotografada na App para usá-la na solicitação a uma empresa, mas usa uma imagem protegida por direitos de autor sobre a qual ele / ela não tem direito de uso. Se o autor da imagem reivindicar danos por esta violação de direitos de autor, o usuário deve pagar pelos danos pela violação e indemnizar o provedor do aplicativo.
Caso uma das disposições acima seja ou se torne inválida, as disposições restantes manter-se-ão aplicáveis.