Version 20210323

Termos de uso do supplier frontend + base de dados

Estes termos de uso aplicam-se ao supplier frontend e à base de dados providenciada pela German Environment Agency (Umweltbundesamt, Wörlitzer Platz 1, D-06844 Dessau-Rosslau, Germany),de seguida designada por provedor, nós, nossa. O supplier frontend em conjunto com a base de dados e a lógica serão designados como “serviços”. Foram desenvolvidos no âmbito do Projeto Europeu LIFE AskREACH (LIFE 16 GIE/DE/000738).

Apenas fornecedores comerciais de artigos de consumo da UE, países candidatos à UE, EEE e EFTA estão autorizados a utilizar os serviços e a fornecer informações sobre substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHCs) nos artigos que fornecem. Além disso, um consultor pode registar quem representa essas empresas.

Estes serviços são disponibilizados sem custos.

Estes termos de uso são um contrato vinculativo. O seu direito a usar os nossos serviços implica que concorda com os termos de uso. Os termos de uso consistem nas disposições a seguir, bem como aquelas da declaração de privacidade de dados. Se alguma dessas disposições for alterada, será informado em conformidade. Neste caso, poderá optar por não aceitar as novas disposições, mas isso implica que você não poderá continuar a usar os serviços. Se quiser usar os serviços após quaisquer alterações feitas nas disposições, deve concordar com as novas disposições.

O provedor faz todos os esforços para garantir o bom funcionamento dos serviços. Isto é naturalmente limitado aos serviços sobre os quais o provedor tem influência. O provedor tem a liberdade de restringir o acesso aos serviços no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, devido a trabalhos de manutenção, requisitos de capacidade e outros eventos fora do controle do provedor.

Se tiver questões, comentários ou reservas no que concerne a estes termos de uso ou aos nossos serviços, por favor contacte o administrador regional no seu país (consultar: https://www.askreach.eu/app-database/).

Note-se que o Provedor e os administradores regionais são independentes dos fornecedores de artigos.

1. Principais funções e serviços

Pode usar os nossos serviços para fornecer informações sobre SVHCs nos artigos de consumo que fornece. Consulte as perguntas frequentes no supplier frontend sobre a definição de SVHCs, o direito do consumidor à informação sobre essas substâncias e o âmbito desse direito.

A utilização dos nossos serviços é gratuita.

Se receber solicitações de consumidores através das nossas Apps, há três maneiras de lhes responder:

  1. Fazendo o upload da informação sobre SVHC na base de dados AskREACH

Se inserir as informações sobre a presença de SVHCs nos seus artigos (incluindo embalagens) na base de dados, os consumidores podem aceder às informações diretamente a partir de lá. Nesse caso, não receberá mais pedidos de informação sobre SVHC através da App, desde que atualize regularmente os seus dados, de acordo com a versão mais recente da lista de substâncias candidatas do REACH (https://echa.europa.eu/candidate-list-table).

  1. Responder por email

Se responder a um pedido de informação sobre SVHC por e-mail, as informações fornecidas em seu e-mail serão transmitidas. O servidor AskREACH encaminha o e-mail para quem solicitou a informação e armazena em cache de forma criptografada no sistema apenas para fins técnicos.

  1. Contacto direto

Se desejar enviar diretamente a sua resposta a quem solicitou a informação, isso é possível se responder ao e-mail de solicitação e pedir ao consumidor que o contate diretamente por e-mail. O sistema irá enviar esta resposta ao consumidor.

Se não responder a um pedido de informação sobre SVHC, o sistema enviará um lembrete após 30 dias. Após 45 dias, poderá receber uma nova solicitação, se o solicitante assim o desejar.

No âmbito dos serviços, enviaremos emails. As solicitações do consumidor serão enviadas para o endereço de e-mail que especificar para esse fim. Este endereço de e-mail é visível nas Apps para smartphone e para a internet. Outros e-mails ser-lhe-ão enviados enquanto pessoa de contato da sua empresa (por exemplo, lembretes para atualizar os seus dados após atualizações da lista de substâncias candidatas).

2. Consentimento e registo

Se responder através do nosso sistema ou carregar informações na nossa base de dados, deverá consentir com as condições de utilização e a declaração de privacidade de dados. Se deseja fazer upload de informações para a base de dados, deve registar-se com o nome da sua empresa, endereço e um endereço de e-mail genérico (para receber os pedidos de informação sobre SVHC), bem como o nome e endereço de e-mail da pessoa de contato. Os nossos administradores regionais verificarão esses dados e terá que autenticar o seu endereço de e-mail. Independentemente de se registar no sistema, pode sempre disponibilizar aos administradores regionais um endereço de e-mail (preferencialmente genérico) da sua empresa para onde devem ser enviadas as solicitações dos consumidores.

Ao registar-se no sistema, deve escolher um nome de utilizador e uma senha.

Garante que nos está a fornecer informações de registo precisas, completas e atualizadas sobre a sua empresa. Não pode escolher um nome para o registo que não tenha o direito de usar, ou o nome de outra pessoa.

Garante que é maior de idade.

Usará os serviços apenas para benefício da sua empresa ou - se for um consultor - para o benefício do seu cliente e não em nome de ou para o benefício de qualquer outro terceiro, e apenas de maneira consistente com todas as leis que lhe são aplicáveis. Se o uso dos serviços for proibido por lei, você não poderá usá-los. Não assumimos e não assumiremos qualquer responsabilidade pelo seu uso dos serviços em violação da lei.

Não compartilhará a sua conta ou senha com ninguém e deve garantir a sua segurança. É é responsável por todas as atividades associadas à sua conta.

3. Procedimentos de Verificação

A verificação das empresas após o seu registo no sistema é feita pelo administrador regional do seu país. As empresas devem confirmar o seu interesse em inscreverem-se por e-mail ou carta. A verificação é documentada para referência futura.

GCPs e os códigos de barras GTIN são validados por comparação com dados no banco de dados GS1 GEPIR. Isto é feito automaticamente, tanto quanto possível. Outros casos serão considerados pelo administrador regional.

Além disso, o administrador regional verifica os endereços de e-mail da empresa que são propostos pelos utilizadores da App para serem incluídos na lista interna de endereços de e-mail do sistema. Os endereços de e-mail personalizados não serão incluídos nessas listas, na medida do possível.

4. O que deve ter em consideração quando fizer o upload da informação para os nossos serviços?

Normalmente usamos os códigos de barras GTIN como um identificador para os artigos de consumo. No entanto, os códigos de barras específicos a algumas empresas também podem ser incluídos. Se desejar incluir o seu sistema de código de barras proprietário, entre em contato com o administrador regional.

Ao registar-se nos nossos serviços, deve especificar se é proprietário de códigos de barras, retalhista ou ambos. Enquanto proprietário do código de barras, também deve especificar o seu GCP e / ou intervalos de código de barras, pois de outra forma o sistema não o aceitará como um proprietário de códigos de barras). Se for um grossista ou um distribuidor, opte por não assinalar nenhuma das opções.

Permitimos que os consumidores carreguem certas informações sobre os artigos: nome do artigo, marca / empresa e uma foto do artigo. Essas informações são marcadas como crowdsourced e substituídas assim que um fornecedor do artigo (proprietário ou retalhista do código de barras) carregue as suas próprias informações sobre o mesmo código de barras. Não somos responsáveis por quaisquer erros ou omissões na informação e conteúdos resultantes de crowdsourcing, ou por quaisquer danos ou perdas que possa sofrer relacionadas com isto.

As informações sobre SVHC que envia para o sistema são mostradas a todos os uuilizadores da App que solicitam essas informações por meio do sistema. É sempre claramente reconhecível que a informação provém da sua empresa e que a sua empresa é responsável pela sua correção. As informações sobre SVHC específicas da sua empresa podem ser vistas pelo administrador técnico (Luxembourg Institute of Science and Technology LIST, rue du Brill 41, L-4422 Belvaux Luxembourg) ou pelo administrador global (German Environment Agency UBA, Wörlitzer Platz 1, D-06844 Dessau-Rosslau, Germany).

Informações sobre a presença de SVHCs num determinado artigo podem ser carregadas por vários retalhistas, grossistas ou distribuidores. Portanto, é possível que informações conflituantes estejam contidas na base de dados.

Receberá um lembrete para atualizar os seus dados sempre que a lista de substâncias candidatas do REACH é atualizada. Se não atualizar os seus dados sobre SVHC na base de dados após a publicação de uma nova lista de substâncias candidatas, um comentário correspondente será adicionado aos dados sobre SVHC. Os dados ainda são mostrados aos utilizadores da App junto com esta observação. Os utilizadores da App podem enviar novos pedidos de informação até que atualize os seus dados.

Garante e concorda em não inserir ou fazer upload de conteúdos ou contribuições de utilizadores que sejam contra a lei ou infrinjam os direitos de terceiros. Os conteúdos / contribuições não devem ser prejudiciais, fraudulentos, enganosos, ameaçadores, perturbadores, difamatórios, obscenos ou de outra forma questionáveis. Os utilizadores da App que fazem upload de fotos de artigos na base de dados são recordados que essas fotos devem mostrar exclusivamente o artigo de consumo em questão, mas não pessoas, placas de matrículas, itens que sugerem a loja onde a foto foi tirada, etc.

O utilizador concede ao provedor o direito espacial e temporalmente ilimitado, irrevogável, não exclusivo, livre de royalties, transferível a terceiros, para utilizar os conteúdos carregados nos serviços. O provedor tem o direito a usar o conteúdo a qualquer momento. Isso inclui, em particular, o direito de acesso público por meio dos aplicativos europeus. Esta disposição não afeta o direito do utilizador de conceder a terceiros os direitos de conteúdo de acordo com determinados modelos de licenciamento.

Para todos os envios do utilizador, concede uma licença para traduzir, modificar (para fins técnicos), reproduzir e de outra forma agir sobre os envios do utilizador, para nos permitir operar os serviços em qualquer momento. Esta é apenas uma licença - a propriedade dos envios do utilizador não é afetada. Esta licença é concedida gratuitamente em qualquer material e meio intangível, na Europa.

Finalmente, reconhece e concorda que podemos ter de fazer alterações nos seus envios de utilizador a fim de personalizá-los e adaptá-los aos requisitos técnicos de redes de conexão, dispositivos, serviços ou meios ao realizar as etapas técnicas necessárias para fornecer os serviços aos nossos utilizadores (incluindo a si), e as licenças anteriores incluem o direito a fazê-lo.

Também nos reservamos o direito, a nosso critério e com notificação, de remover conteúdo dos serviços a qualquer momento, se alguém alegar que o conteúdo com o qual contribuiu viola estes termos. Neste caso será notificado desta situação.

Ao criar o seu próprio conteúdo, o utilizador compromete-se a cumprir a legislação aplicável (por exemplo, lei criminal, lei da concorrência e lei de proteção à juventude) e não infringir os direitos de terceiros (por exemplo, nome, marca registada, direitos de autor e direitos de proteção de dados).

No caso de o conteúdo conter hiperlinks para páginas de terceiros, o utilizador tem o direito a usá-lo e garante que o site a que se refere ("página de destino") está em conformidade com a lei e os direitos de terceiros.

O provedor tem o direito de bloquear o acesso a conteúdos individuais a qualquer momento, por exemplo, se houver suspeita de que violam a lei aplicável ou os direitos de terceiros. O utilizador não tem direito à manutenção das funcionalidades individuais dos serviços.

Reservamos o direito de verificar as informações sobre SVHCs em artigos da base de dados AskREACH. Os nossos parceiros de projeto no LIFE AskREACH compram artigos aleatoriamente para os quais as informações estão disponíveis na base de dados.

Estes são analisados quimicamente. Se forem encontradas SVHCs presentes nos artigos em concentrações acima de 0,1% p / p, embora o fornecedor tenha declarado na base de dados que este não é o caso, o fornecedor será contactado e terá a oportunidade de fazer uma declaração antes de qualquer outra ação.

Os resultados das análises serão publicados. Alguns parceiros do projeto reservam-se o direito de publicar os nomes das empresas responsáveis no seu relatório, juntamente com os resultados dos testes dos produtos adquiridos. O relatório oficial do AskREACH não conterá nomes de empresas. Poderão ser iniciadas outras ações regulatórias pelos parceiros do projeto em caso de incumprimento da legislação vigente.

5. O que acontece se um artigo já não é comercializado?

Pode marcar um artigo como já não está a ser comercializado como inativo. No entanto, as informações sobre SVHC devem permanecer na base de dados, pois os consumidores ainda podem solicitar essas informações.

6. Conflitos de códigos de barras

É possível armazenar informações sobre SVHC de diferentes artigos que têm o mesmo número de código de barras ou diferentes versões do mesmo artigo com código de barras idêntico.

7. Questões de linguagem

Recebe uma solicitação do consumidor no idioma do consumidor e em inglês. Também será informado sobre o país de origem do consumidor para que possa responder por e-mail no idioma correto, se assim desejar. No entanto, se carregar as informações do seu artigo na base de dados, haverá uma tradução automática dos dados. Dados não formalizados, como informações sobre uso seguro, PDFs, links etc., não serão traduzidos no momento.

8. Retalhistas – proprietários de códigos de barras

Os consumidores podem enviar solicitações sobre SVHC através das nossas Apps para os proprietários dos códigos de barras e para os retalhistas. O destinatário é responsável pela resposta ao pedido. Uma solicitação endereçada ao proprietário do código de barras pode ser enviada em cópia ao retalhista. Nesses casos, o retalhista também é informado se uma solicitação sobre SVHC não for respondida pelo proprietário do código de barras do artigo em 30 dias (lembrete) e novamente após 45 dias. O retalhista pode optar por responder à solicitação por conta própria.

9. Outras obrigações do utilizador

O utilizador deve abster-se de qualquer atividade que possa prejudicar e / ou sobrecarregar o funcionamento do portal ou da infraestrutura técnica por trás dele. Qualquer violação resultará na cessação do seu direito a usar ou aceder os serviços.

Em caso de interrupção do uso dos serviços ou de suas funcionalidades, o utilizador deve informar imediatamente o provedor dessa situação. O mesmo se aplica se o utilizador obtiver informações sobre conteúdos publicados por terceiros que violem obviamente as leis aplicáveis ou os direitos de terceiros.

10. Quem é responsável pela colocação da informação/ transmitida por partes terceiras?

Qualquer informação ou conteúdo publicado ou transmitido através dos serviços por fornecedores de artigos ou utilizadores da App é de responsabilidade exclusiva da pessoa que originou tal conteúdo. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas por fornecedores de artigos ou consumidores. Opiniões que podem ser expressas por fornecedores de artigos ou por utilizadores não refletem necessariamente a nossa opinião.

Os utilizadores acedem às informações e conteúdo por sua própria conta e risco e não somos responsáveis por quaisquer erros ou omissões em tais informações ou conteúdo ou por quaisquer danos ou perdas que alguém possa sofrer em conexão com isso. Não podemos controlar e não temos a obrigação de tomar qualquer medida sobre como os utilizadores interpretam e usam o conteúdo ou quais as ações que eles realizam após terem sido expostos ao conteúdo. Desta forma, aceita isentar-nos de qualquer responsabilidade pelo seu recebimento ou não aceitação de conteúdo por meio dos serviços. Não podemos garantir a identidade de todos os utilizadores das Apps com os quais poderá interagir durante o uso dos serviços e não somos responsáveis por quem acede às Apps.

11. Onde posso obter ajuda?

Consulte o guia do utilizador na página na internet do projeto AskREACH ou a página na internet do seu administrador regional (consulte https://www.askreach.eu/app-database). Pode sempre rever as informações de registo da manipulação de dados na sua conta e, ao fazer isso, rastrear as modificações de dados até ao autor / editor individual. Finalmente, pode pedir ajuda ao seu administrador regional (veja https://www.askreach.eu/app-database). 

12. O que acontece caso já não deseje continuar a utilizar os serviços?

Se desejar apagar a sua conta do nosso sistema, envie um e-mail para o seu administrador regional. Leia a nossa Política de Privacidade e as licenças listadas acima para saber mais sobre como tratamos as informações que você nos forneceu quando parar de usar nossos serviços. As informações sobre os seus artigos permanecerão na base de dados, mas serão marcadas como inativas. Também podemos encerrar o uso ou suspender o acesso aos serviços por qualquer motivo a nosso critério, incluindo a violação destes termos. Temos o direito exclusivo de determinar se está a violar qualquer uma das restrições estabelecidas nestes termos.

13. Direitos de autor e de marca

Os materiais exibidos, executados ou disponibilizados nos ou através dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, texto, gráficos, dados, artigos, fotografias, imagens, ilustrações, envios de utilizadores, etc. (todos os itens anteriores sendo referidos como "conteúdos" ) são protegidos por direitos de autor e / ou outras leis de propriedade intelectual. Concorda em cumprir todos os avisos de direitos de autor, regras de marcas registadas, informações e restrições de qualquer conteúdo que possa aceder. Concorda em abster-se de usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou explorar qualquer conteúdo que não seja de sua propriedade para qualquer finalidade

14. Responsabilidade

O provedor e o administrador regional não oferecem nenhuma garantia quanto à disponibilidade, fiabilidade ou funcionalidade do supplier front-end e da base de dados ou da sua adequação para os seus objetivos.

A responsabilidade é expressamente excluída, a menos que se trate de intenção, negligência grave, lesão à vida, corpo ou saúde, assunção de uma garantia de qualidade ou ocultação fraudulenta de um defeito, ou quando a violação de obrigações contratuais essenciais ou responsabilidade for baseada na Lei sobre a Responsabilidade do Produto. Obrigações contratuais significativas são aquelas cujo cumprimento permite, em primeiro lugar, a boa execução de um contrato e cujo cumprimento as partes contratantes podem regularmente confiar. A compensação por violação de obrigações contratuais essenciais é limitada aos danos contratualmente típicos e previsíveis, a menos que sejam casos de dolo ou negligência grave.

As informações da base de dados são disponibilizadas na medida em que são produzidas ou recebidas, sem qualquer garantia expressa ou tácita. A ausência de defeitos ou possíveis erros não é garantida pelo provedor e pelo administrador regional.

Excluem-se também quaisquer garantias quanto à identidade de todos os outros utilizadores ou às informações por eles transmitidas e com as quais se realiza uma interação durante a utilização dos serviços, bem como qualquer recurso ou ação de responsabilidade ou compensação.

O utilizador é o único responsável pela utilização dos serviços e, em particular, pelos dados e informações fornecidos ou trocados, inclusive em caso de danos diretos ou indiretos causados a terceiros. Os utilizadores são, em particular, os únicos responsáveis pela interpretação e uso que fazem das informações obtidas.

Além disso, a utilização por parte do utilizador não deve induzir terceiros em erro, nomeadamente no que diz respeito ao conteúdo da informação obtida, à sua fonte e data de atualização.

15. Direito de recurso

O utilizador compensa o provedor, os administardores regionais e os seus funcionários ou agentes contra todas as reivindicações de terceiros no caso de reivindicações baseadas em violação alegada ou real de direitos e / ou violação de direitos de terceiros por ações realizadas pelo utilizador em conexão com o uso dos serviços. Além disso, o utilizador compromete-se a reembolsar todos os custos incorridos pelo provedor como resultado de reclamações feitas por terceiros. Os custos reembolsáveis também incluem os custos de defesa legal razoáveis.

16. Jurisdição

Os termos de uso estão sob a alçada da Lei Alemã e sujeitos à jurisdição exclusiva to tribunal de Dessau-Rosslau (Alemanha). Para disputas entre o utilizador e o administrador regional são aplicáveis as leis nacionais e os tribunias do país do administrador regional serão os responsáveis.

17. Cláusula de Divisibilidade

Caso uma das disposições acima seja ou se torne inválida, as disposições restantes manter-se-ão aplicáveis.